Mais uma possibilidade de revisão do valor das aposentadorias do INSS está sendo vislumbrada pelo Escritório de Advocacia Lilian Salgado, em Belo Horizonte, via demanda judicial.

As aposentadorias com possibilidade de revisão são aquelas que foram concedidas após 29 de novembro de 1999 (data da publicação da Lei 9876, que dispõe sobre a contribuição previdenciária e o cálculo do benefício) até a reforma da Previdência Social, realizada ano passado.

A tese de revisão, que o Poder Judiciário tem acolhido de forma positiva, considera que a regra de cálculo da aposentadoria – média dos 80% maiores salários de contribuição do segurado, feitos a partir de julho 1994 – desconsidera salários de contribuições de valores mais altos, recolhidos antes dessa data, e que podem (ou não) aumentar o valor do benefício.

A “Revisão da Vida Toda”, como a demanda tem sido chamada, objetiva incluir todas as contribuições do “período básico de cálculo”, ou seja, incluir também as contribuições anteriores a julho de 1994 e que no cálculo podem gerar benefícios melhores.

Para se constituir uma demanda, é necessário avaliar caso a caso, para apurar a eventual diferença no valor da aposentadoria.

O poder Judiciário tem se posicionado a favor quando se constata que o novo cálculo aumenta o valor da aposentadoria do demandante.

Neste caso, o segurado tem direito à diferença de forma retroativa à data de concessão do benefício, limitado ao prazo dos últimos cinco anos ao ajuizamento da ação.

Quem pode solicitar

Os aposentados que têm benefício concedido após 29 de novembro de 1999 podem ingressar com a ação no prazo de até 10 anos de usufruto da aposentadoria, contados a partir do mês posterior ao pagamento do primeiro benefício.

Documentos necessários para ajuizamento de ação

Cópia dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço, carta de concessão da aposentadoria, carteira de trabalho, CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) – fornecido pelo MEUINSS, processo administrativo da aposentadoria – fornecido pelo MEUINSS.

Mais informações

Escritório de Advocacia Lilian Salgado, telefones (31) 2511.5444 e (31) 2511.5404.