ESTATUTO SOCIAL DA ACOPREVI

 TÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO,SEDE, FORO, FINALIDADE E DURAÇÃO

Art. 1º – A ASSOCIAÇÃO DOS PARTICIPANTES DA FUNDAÇÃO LIBERTAS DE SEGURIDADE SOCIAL VINCULADOS À COPASA MG – ACOPREVI, anteriormente denominada ASSOCIAÇÃO DOS PARTICIPANTES DA PREVIMINAS VINCULADOS A COPASA MG – ACOPREVI,  é uma Associação de direito privado, com sede e foro na cidade de Belo Horizonte, Capital do Estado de Minas Gerais, situada a Rua Mar de Espanha nº 480 fundos, bairro Santo Antônio,  constituída na data de 02 de agosto de 2000 por prazo indeterminado, sem fins econômicos, de caráter representativo, organizacional, assistencial, promocional e educacional, sem cunho político ou partidário, com a finalidade descrita no art. 2º deste instrumento, e se regerá pelo presente Estatuto e pelas disposições regimentais e legais aplicáveis.

Art. 2º – A Associação tem por objetivos sociais:

  1. congregar os empregados, os aposentados, os pensionistas e os ex-empregadosda Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA MG), suas Subsidiarias e Patrocinadas, participantes da Fundação Libertas de Seguridade Social (FUNDAÇÃO), de modo a preservar o espírito de aproximação e união entre seus associados;
  2. representar e defender os interesses dos associados e de seus dependenteslegais junto à FUNDAÇÃO;
  3. representar e defender os interesses dos associados e de seus dependenteslegais junto a outros órgãos e entidades que têm atuação no campo da Previdência Complementar;
  4. instituir, manter e dirigir organizações de natureza social; e
  5. Proporcionar assistência em assuntos de natureza Administrativa e Jurídica aseus associados, em especial no que se refere a questões vinculadas á Previdência Suplementar.

Parágrafo Primeiro – No cumprimento de seus objetivos estatutários, a Associação observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e o da eficiência.

Parágrafo Segundo – Para bem se desincumbir das suas finalidades sociais a Associação se estruturará organizacionalmente e funcionará segundo as disposições deste Estatuto e, ainda, de acordo com as disposições contidas em seu Regimento Interno aprovado na forma deste Estatuto.

Art. 3º – Na execução de seu programa, a Associação se propõe a:

  1. defender sempre os interesses dos empregados, aposentados, os pensionistas eex-empregados da COPASA MG, suas Subsidiarias e Patrocinadas junto a outras instituições;
  2. editar publicações que contenham matérias de interesse do associado; e
  3. pugnar pela representação dos interesses dos seus Associados, junto aos órgãosde direção da FUNDAÇÃO.

Parágrafo ÚnicoNo cumprimento das suas atividades sociais, a Associação se compromete, por seus administradores e associados, a adotar práticas idôneas de gestão administrativa, de forma a que se coíba a obtenção, em favor individual ou coletivo, de quaisquer benefícios ou vantagens, lícitas ou não lícitas, em razão de participação em processos decisórios.

 TÍTULO II – DO QUADRO SOCIAL

CAPÍTULO I – DOS ASSOCIADOS

Art. 4º – O quadro social da Associação é constituído:

  1. pelos empregados da COPASA MG participantes da FUNDAÇÃO;
  2. pelos empregados aposentados da COPASA MG no usufruto de benefício previdenciário pago pela FUNDAÇÃO;
  3. pelos ex-empregados da COPASA MG participantes ou beneficiários previdenciários da FUNDAÇÃO; e
  4. pelos cônjuges e companheiros de ex-empregados da COPASA MG, que sejambeneficiários previdenciários da FUNDAÇÃO.

 CAPÍTULO II – DOS ASSOCIADOS FUNDADORES E HONORÁRIOS

Art. 5º – Tem o título de Associados Fundadores aqueles que se associaram até 60 dias contados da data de criação da Associação conforme a Assembléia de 02 de agosto de 2000.

Art. 6º – Poderá ser concedido título de Associado Honorário da Associação a pessoa que reconhecida e declaradamente lhe tenha prestado relevantes serviços.

CAPÍTULO III – DA ADMISSÃO DE ASSOCIADOS

Art. 7ºPoderão associar-se as pessoas maiores de dezoito anos ou menores de dezoito e maiores de dezesseis anos quando legalmente autorizadas, que atendam às condições que menciona o Art. 4º deste Estatuto, mediante encaminhamento de proposta de filiação escrita ao Diretor Presidente, para ser submetida à análise e deliberação da Diretoria colegiada, devendo o interessado, previamente:

  1. apresentar a cédula de identidade e, sendo pessoa menor de dezoito anos, autorização dos pais ou de seu responsável legal;
  2. manifestar sua concordância expressa com o presente Estatuto e os princípios nele definidos;
  3. possuir idoneidade moral e gozar de reputação ilibada; e
  4. tratando-se de associado contribuinte, assumir o compromisso de honrar pontualmente com as contribuições associativas.

CAPÍTULO IV – DAS CONTRIBUIÇÕES

Art. 8ºPara garantir a manutenção da Associação, será estipulada uma contribuição pecuniária cujo valor, periodicidade, forma de pagamento, reajustes e/ou revisões se darão conforme estabelecido neste Estatuto.

Parágrafo PrimeiroAs contribuições mencionadas no “caput” deste artigo serão reajustadas no mês de setembro de cada ano, com base na variação anual do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, ou outro que o substitua.

Parágrafo SegundoEventuais revisões dos valores das contribuições a que alude o “caput” deste artigo serão previamente submetidas à apreciação do Conselho Deliberativo da Associação, por proposição justificada da Diretoria Executiva da Associação.

 CAPÍTULO V – DOS DIREITOS E DEVERES

Art. 9º – São direitos do associado quite com as obrigações sociais:

  1. Frequentar a sede social;
  2. Fazer uso das prerrogativas sociais e dos serviços e/ou benefícios oferecidos pela Associação;
  3. Participar das eleições, votando e sendo votado para quaisquer cargos dosórgãos deliberativos ou administrativos da Associação, na forma prevista neste Estatuto;
  4. promover e, quando for o caso, convocar a Assembléia Geral, mediante pedidoassinado por 1/5 (um quinto) dos associados; e
  5. Usufruir de todos os benefícios oferecidos pela Associação, na forma previstaneste Estatuto;
  6. Recorrer à Assembléia Geral, quando for o caso, contra as decisões dos órgãosdeliberativos e/ou administrativos da Associação que lhe forem desfavoráveis.

Parágrafo únicoÉ direito do associado demitir-se do quadro social, a seu critério, devendo, neste caso, protocolar pedido específico perante a Secretaria da Associação, desde que não se encontre em débito com suas obrigações associativas.

Art. 10 – São deveres do Associado:

  1. zelar pelo bom nome da Associação e pugnar pelo seu constanteengrandecimento;
  2. cumprir e fazer cumprir as regras e diretrizes contidas no presente Estatuto, nosRegulamentos, no Regimento Interno, e nas normas e decisões emanadas dos órgãos de deliberação e de administração da associação.
  3. defender e zelar pelo patrimônio e pelos interesses da Associação, indenizando-a, pelo valor de mercado apurado contemporaneamente quando, por sua responsabilidade ou de seus dependentes, causar dano ou a perda de algum bem;
  4. manter em dia o pagamento das contribuições associativas de sua responsabilidade;
  5. comparecer e votar por ocasião das eleições; e
  6. denunciar qualquer irregularidade que envolva a Associação e de que,porventura, venha a tomar conhecimento.

Parágrafo ÚnicoNão há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

Art. 11– Tratando-se a Associação de uma organização apolítica e laica, não é permitido a qualquer de seus associados ou terceiros, utilizando-se do nome da instituição, de suas instalações, bens e da influência que a mesma possa vir a ter na sociedade, participar de qualquer agremiação política, sistema de governo existente no país ou qualquer entidade de natureza religiosa.

CAPÍTULO VI – DAS PENALIDADES

Art.12 – O associado que transgredir qualquer dispositivo deste Estatuto estará incorrendo em infração e, portanto, estará sujeito às sanções no mesmo previstas, observado o devido processo legal, com direito a contraditório e ampla defesa,.

Parágrafo PrimeiroA infração julgada subsistente sujeitará o associado infrator às seguintes penalidades:

  1. advertência;
  2. suspensão; e/ou
  3. exclusão.

Parágrafo Segundo – A aplicação das penalidades mencionadas nas letras “a)” a “c)”, acima, será disciplinada pelo Regimento Interno da Associação e deverá ser objeto de deliberação da Diretoria Executiva, respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa, inclusive em grau de recurso.

Parágrafo Terceiro – Das decisões da Diretoria concernentes à aplicação de pena caberá recurso voluntário do associado apenado para o Conselho Deliberativo da Associação e, se for o caso, em última instância, para a Assembléia Geral.

Parágrafo Quarto – O associado terá direito de defender-se das acusações que lhe forem imputadas, fazendo-o por escrito ou oralmente, perante o órgão competente para o conhecimento e julgamento respectivo, conforme for o caso, na data e horário que vierem a ser designados para o julgamento.

Art. 13A perda da qualidade de associado será determinada pela Diretoria Executiva, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos neste Estatuto, sempre que restar comprovada a ocorrência de:

  1. violação deste Estatuto Social;
  2. difamação da Associação, de seus administradores ou de seus associados;
  3. práticas contrárias às decisões das Assembléias Gerais;
  4. desvios dos bons costumes;
  5. prática de atos ilícitos ou imorais;
  6. falta de pagamento de três contribuições associativas devidas, consecutivas ounão.

Parágrafo PrimeiroConstatada a justa causa, o associado será devidamente notificado extrajudicialmente dos fatos a ele imputados, para que apresente sua defesa prévia no prazo de 20 (vinte) dias, contados da entrega pessoal comprovada da notificação respectiva.

Parágrafo SegundoDecorrido o prazo de defesa, e independentemente da sua apresentação, pelo associado interessado, o processo de representação será concluso para decisão, em reunião extraordinária da Diretoria Executiva, e prevalecerão os votos da maioria simples dos diretores presentes.

Parágrafo TerceiroJulgada subsistente a infração será aplicada a pena de exclusão do associado, lavrando-se a decisão respectiva que será devidamente comunicada ao interessado, por notificação extrajudicial. Estando este presente à sessão de julgamento, o que se comprovará por sua assinatura em Termo próprio, será dado por ciente desde então. Da decisão caberá recurso, em nova petição dirigida à Assembléia Geral, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação ou ciência. O recorrente deverá apresentar as razões do seu pedido de reforma da decisão recorrida.

Parágrafo QuartoConstituindo-se a decisão de exclusão em decisão irrecorrível, não terá o associado excluído direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza, seja a que título e em que tempo for.

Parágrafo QuintoTodas as deliberações e decisões tomadas na Assembléia Geral deverão ser transcritas em ata, esta que deverá ser registrada no Cartório onde se achar registrado o Estatuto da Associação e somente então terão validade perante terceiras pessoas.

Parágrafo SextoRessalva-se ao associado excluído por falta de pagamento de contribuições associativas o direito de se refiliar mediante prévia liquidação de seu débito perante a Associação, se assim o solicitar formalmente.

TÍTULO III – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ASSOCIAÇÃO

CAPÍTULO I – A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ASSOCIAÇÃO COMPÕE-SE DOS SEGUINTES ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO SUPERIOR, DE FISCALIZAÇÃO E DE DIREÇÃO:

  1. ASSEMBLÉIA GERAL;
  2. CONSELHO DELIBERATIVO;
  3. CONSELHO FISCAL; e
  4. DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 14São Órgãos de deliberação superior da Associação:

  1. a Assembléia Geral; e o
  2. Conselho Deliberativo;

SEÇÃO I – DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 15 A Assembléia Geral é o órgão máximo e soberano da Associação, e será constituída pelos seus associados que se encontrem em pleno gozo de seus direitos e prerrogativas estatutários. A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, na segunda quinzena do mês de março de cada ano, para tomar conhecimento das ações da Diretoria Executiva; e, extraordinariamente, quando devidamente convocada. Instalar-se-á, em primeira convocação, com  a  presença de 50 % (cinqüenta por cento) mais um dos sócios quites com a associação, e em segunda convocação 30 ( trinta) minutos após o horário marcado para o inicio da assembléia, com qualquer numero de associados, deliberando pelos votos da maioria simples dos associados presentes, salvo nos casos previstos neste estatuto que exijam quorum determinado, competindo-lhe:

  1. Examinar os atos praticados no âmbito dos órgãos administrativos da Associação;
  2. Destituir seus administradores;
  3. Deliberar sobre a previsão orçamentária e a prestação de contas;
  4. Deliberar sobre as operações de compra e/ou venda de imóveis, pela Associação;
  5. Alterar, no todo ou em parte, o presente Estatuto Social;
  6. Deliberar sobre a dissolução da Associação;
  7. Examinar e decidir, em última instância, os recursos porventura interpostos dasdecisões da Diretoria acerca da exclusão de associados; e
  8. Decidir, em última instância, sobre todos e quaisquer assuntos de interessesocial, bem como sobre os casos omissos no presente Estatuto.

Parágrafo PrimeiroAs Assembléias Gerais poderão ser ordinárias ou extraordinárias, e serão convocadas pelo Diretor Presidente da Associação ou por 1/5 (um quinto) dos associados, na forma da Lei, mediante expedição de Edital a ser publicado em jornal de grande circulação, e no site eletrônico da Entidade, devendo também ser  fixado na sede social da Associação, em local visível e de fácil acesso, com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, e no qual constará a indicação do local, dia, mês, ano, horário da primeira e da segunda chamadas, ordem do dia, e o nome de quem a convocou;

Parágrafo Segundo – Quando a convocação da Assembléia Geral se der por promoção de associados, deverá o Diretor Presidente convocá-la no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data de recebimento do pedido respectivo, este que deverá ser encaminhado ao Presidente por meio de notificação extrajudicial. Se o Diretor Presidente não convocar a Assembléia no prazo retro, os associados promoventes poderão fazê-lo, na forma da Lei;

Parágrafo TerceiroPara as deliberações a que se referem as alíneas “b” , “e” e “f”, do “caput” deste artigo, cuja competência é privativa da Assembléia Geral, é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos associados presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim, sendo que em primeira convocação as deliberações só poderão serem tomadas com a presença de 75 % (setenta e cinco por cento) dos sócios quites com a associação e em segunda convocação trinta minutos após o horário marcado para o inicio da assembléia com qualquer numero de associados.

Parágrafo QuartoSerão tomadas por escrutínio secreto as deliberações que envolvam destituição de administradores; bem ainda as relativas aos atos da Diretoria quanto à aplicação de penalidades.

SEÇÃO II – DO CONSELHO DELIBERATIVO

Art. 16 – O Conselho Deliberativo será composto de vinte membros, denominados Conselheiros Efetivos, e mais dez membros denominados Conselheiros Suplentes, todos eleitos para o cumprimento de um mandato de três anos, permitida uma única reeleição consecutiva, e não perceberão nenhum tipo de remuneração, de qualquer espécie ou natureza, pelas atividades exercidas na Associação.

Parágrafo Primeiro – Os Conselheiros eleitos serão declarados empossados pelo presidente da Junta Eleitoral.

Parágrafo Segundo – Depois de empossados, os Conselheiros se reunirão imediatamente, sob a presidência do membro mais idoso e promoverão a eleição e posse dos membros que irão exercer, pelo prazo de 03 (três) anos, os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário do Conselho Deliberativo.

Parágrafo Terceiro – As decisões do Conselho Deliberativo são tomadas por maioria de votos dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, no caso de se verificar empate, exigindo-se quorum mínimo de 15 (quinze) Conselheiros.

Art. 17Compete ao Conselho Deliberativo decidir sobre as políticas, diretrizes e estratégias para cumprir os objetivos da Associação, cabendo-lhe para tanto:

  1. Aprovar os planos e programas de trabalho propostos pela Diretoria Executiva;
  2. Eleger e empossar, na forma do artigo 16 deste Estatuto e seus parágrafos, osConselheiros que irão compor os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário do Conselho Deliberativo;
  3. Promover o preenchimento das vacâncias que ocorrerem na Diretoria Executiva,através de eleição entre os seus membros;
  4. Examinar os livros e documentos da Associação, quando julgar conveniente;
  5. Executar e fazer executar o presente Estatuto, baixando as resoluções e decisõesde sua alçada;
  6. Promover em épocas determinadas, eleições gerais para o Conselho Deliberativo,para o Conselho Fiscal e para a Diretoria Executiva, designando uma Junta Eleitoral para conduzir o processo das eleições;
  7. Analisar e aprovar os balanços e contas da Diretoria Executiva;
  8. Deliberar sobre aquisição ou alienação de bens moveis da Associação;
  9. Decidir sobre assuntos não previstos no presente Estatuto;
  10. Estabelecer e revisar os valores das contribuições sociais e demais encargosdevidos pelos associados, sua periodicidade e forma de pagamento; e
  11. Aprovar o Regimento Interno da Associação.

Art. 18 – Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo:

  1. Presidir as reuniões do Conselho Deliberativo;
  2. Publicar e fazer cumprir as resoluções e decisões do Conselho Deliberativo;
  3. Rubricar os livros de Ata do Conselho Deliberativo;
  4. Apresentar ao Conselho Deliberativo os relatórios e Balanços com o

Demonstrativo de Resultado, remetidos pela Diretoria Executiva, já com o parecer do Conselho Fiscal;

  1. Aplicar as penalidades de que trata o presente Estatuto;
  2. levar ao conhecimento do Conselho Deliberativo todas as ocorrências que devamser objeto de discussão, resolução e aprovação, bem como os casos omissos deste Estatuto; e
  3. no caso de vacância no Conselho Deliberativo, convocar o primeiro conselheirosuplente e assim sucessivamente, se ocorrerem novas vacâncias, e dar posse aos mesmos.
  4. convocar reunião específica para mudança do estatuto, quando necessário.

Art. 19 – Ao Vice-Presidente do Conselho Deliberativo compete substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos.

Parágrafo Único – Ocorrendo a vacância do cargo de Presidente do Conselho Deliberativo, o Vice Presidente assumirá aquele cargo até o término do mandato.

Art. 20Compete ao Secretário do Conselho Deliberativo:

  1. secretariar as reuniões, redigindo as atas, as decisões e resoluções do Conselho;
  2. substituir o Vice Presidente, no caso de vacância do cargo, em carátercumulativo às funções a ele inerentes, previstas no presente Estatuto.

Art. 21São órgãos de administração da Associação:

  1. a) o Conselho Fiscal; e
  2. c) a Diretoria Executiva.

SEÇÃO III – DO CONSELHO FISCAL

Art. 22 – O Conselho Fiscal da Associação será composto por 03(três) membros efetivos e 03(três) membros suplentes, eleitos juntamente com os membros do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva, para um mandato de 03(três) anos, permitida uma única reeleição consecutiva por membro.

Art. 23 – Compete ao Conselho Fiscal:

  1. fiscalizar os atos dos administradores da Associação, verificando o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários; e
  2. examinar os livros de escrituração da Associação, os orçamentos, balanços e prestação de contas da Diretoria Executiva, emitindo o competente parecer técnico.

Parágrafo PrimeiroO Conselho Fiscal, no desempenho das suas atribuições estatutárias, goza da prerrogativa de requisitar ao Diretor Administrativo e Financeiro, a qualquer tempo, a documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Associação.

Parágrafo SegundoO Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, antes da realização da Assembléia Geral Ordinária, com a maioria absoluta de seus membros; e extraordinariamente, sempre que convocado pelo Diretor Presidente da Associação ou pela maioria simples de seus próprios membros.

SEÇÃO IV – DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 24 – A Diretoria Executiva será composta por 03 (três) membros, a saber:

  1. um Diretor Presidente;
  2. um Diretor Administrativo e Financeiro; e
  3. um Diretor de Comunicação. 25 – Compete à Diretoria Executiva:
  4. dirigir a Associação, de acordo com este Estatuto e os interesses da Associação e de seus associados, e administrar as atividades desenvolvidas no seu âmbito, bem como o seu patrimônio social;
  5. cumprir e fazer cumprir este Estatuto e as decisões do Conselho Deliberativo e da Assembléia Geral;
  6. receber e deliberar os pedidos de filiação de pretensos associados;
  7. elaborar e implementar os planos de atividades da Associação;
  8. elaborar os orçamentos anuais, bem como suas eventuais alterações e,submetê-los à aprovação do Conselho Deliberativo e, quando for o caso, da Assembléia Geral;
  9. elaborar o Relatório Anual de Acompanhamento das Atividades da Associação, o Balanço Geral e o Demonstrativo de Resultado, para apreciação e exame por parte do Conselho Fiscal, e posterior aprovação pelo Conselho Deliberativo e, quando for o caso, pela Assembléia Geral;
  10. dar publicidade aos atos de interesse dos associados; e
  11. aprovar a admissão e a demissão de empregados na Associação.

Parágrafo Único – As deliberações da Diretoria Executiva serão tomadas por maioria de votos, em reunião na qual deverão estar presentes a maioria de seus membros.

Art. 26 – Compete ao Diretor Presidente:

  1. convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
  2. convocar e presidir as reuniões das Assembléias Gerais;
  3. convocar, sempre que necessário, o Conselho Fiscal da Associação;
  4. aprovar e assinar a ficha de inscrição de novos associados;
  5. assinar, juntamente com o Diretor Administrativo e Financeiro, ou,eventualmente, quando for o caso, com o Diretor de Comunicação, todos os cheques e demais documentos que representem valores patrimoniais para a Associação;
  6. assinar a admissão e demissão de empregados da Associação, após aprovaçãopela Diretoria Executiva;
  7. rubricar os livros de escrituração da Associação;
  8. submeter à apreciação do Conselho Deliberativo e/ou da Assembléia Geral todosos documentos, livros, relatórios e balanços, na forma deste Estatuto;
  9. propor ao Conselho Deliberativo a apuração de responsabilidade de qualquerassociado, pela inobservância deste Estatuto;
  10. receber e encaminhar ao Conselho Deliberativo ou à Assembléia Geral, conformefor o caso, os recursos interpostos em face das decisões da Diretoria colegiada em processos de sancionamento de associados; pena de exclusão prevista neste
  11. Estatuto, após decisão da Diretoria Executiva; e
  12. representar a Associação ativa e passivamente em juízo ou fora dele, podendo,para tanto, delegar atribuições e constituir procuradores e advogados.

Parágrafo Único – No caso de empate em votação, o Presidente tem o voto de qualidade.

Art. 27 Compete ao Diretor Administrativo e Financeiro:

  1. executar todo o serviço de arquivo e correspondência da Associação;
  2. manter sob sua guarda e responsabilidade os livros de Ata das reuniões da Diretoria Executiva;
  3. elaborar a Ata das reuniões da Diretoria Executiva;
  4. assinar, juntamente com o Diretor Presidente, todos os cheques e documentosque representem valores patrimoniais para a Associação;
  5. administrar a Área Financeira da Associação, mantendo sob seu controle os registros das receitas e das despesas; e participar das reuniões da Diretoria Executiva, discutindo e votando toda matériacolocada em pauta;
  6. manter sob sua guarda e responsabilidade, os livros, papéis e demais documentos relativos à Àrea Contábil da Associação;
  7. submeter, mensalmente, à Diretoria Executiva o demonstrativo da situaçãofinanceira da Associação;

Art. 28 – Compete ao Diretor de Comunicação:

  1. promover todo o processo de comunicação da Associação com seus associados eo publico em geral, através de boletins, informativos, jornais, sitio eletrônico e outros meios;
  2. manter atualizado o sitio eletrônico da Associação na rede da Internet;
  3. cuidar das publicações obrigatórias;
  4. promover eventos voltados para os objetivos sociais;
  5. assinar, quando for o caso, juntamente com o Diretor Presidente, todos oscheques e documentos que representem valores patrimoniais para a Associação, nas ausências eventuais do Diretor Administrativo e Financeiro; e
  6. participar das reuniões da Diretoria Executiva, discutindo e votando toda matériacolocada em pauta.
  7. manter em dia o cadastro de associados.

Art. 29 – Ocorrendo o impedimento de um dos Diretores, os demais redistribuirão entre si as competências do Diretor impedido, pelo tempo que durar o impedimento.

Art. 30 – Em caso de vacância de cargo de Diretor, o Conselho Deliberativo elegerá, dentre os seus membros, o Diretor Substituto , no prazo máximo de 15(quinze) dias.

Parágrafo Único – Será permitida uma única reeleição consecutiva para qualquer representação ou cargo nos órgãos de Deliberação, Fiscalização e Direção, mencionados nas Seções II a III, do Capítulo I, Título III, deste Estatuto.

CAPÍTULO II – DISPOSIÇÕES COMUNS AOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO E DIREÇÃO DA ASSOCIAÇÃO

Art. 31A perda do cargo de Diretor e/ou de Conselheiro Fiscal ocorrerá por determinação da Assembléia Geral, em ocorrendo justa causa, assim reconhecida e expressamente declarada em procedimento disciplinar, pela inequívoca comprovação de:

  1. malversação ou dilapidação do patrimônio social da Associação;
  2. grave violação deste Estatuto;
  3. abandono do cargo, assim considerada a ausência não justificada previamente, a quem de direito, a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas;
  4. assunção de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo que desempenha na estrutura da Associação;
  5. conduta incompatível com os princípios enunciados pelo Parágrafo Primeiro, do Art, 2º deste Estatuto.

Parágrafo PrimeiroApontada a justa causa, o Diretor ou o Conselheiro será notificado extrajudicialmente sobre os fatos ao mesmo imputados, com o que lhe será concedido prazo de 20 (vinte) dias, contado da notificação, para que, querendo, possa apresentar sua defesa perante a Diretoria Executiva.

Parágrafo SegundoDecorrido o prazo de 30 (trinta) dias e independentemente da apresentação de defesa, a representação será submetida à Assembléia Geral Extraordinária, devida e especialmente convocada para esse fim, e que será composta por associados quites com suas contribuições sociais periódicas, não podendo a Assembléia, neste caso, deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos associados presentes, sendo que em primeira convocação as deliberações só poderão serem tomadas com a presença de 75 % (setenta e cinco por cento) mais um dos sócios quites com a Associação e em segunda convocação trinta minutos após o horário marcado para o inicio da Assembléia com qualquer numero de associados, garantido amplo direito de defesa ao acusado.

Art. 32Sobrevindo pedido de renúncia por qualquer dos membros da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, assumirão, prontamente, os respectivos substitutos e/ou suplentes.

Parágrafo PrimeiroO pedido de renúncia que se dará, necessariamente, por escrito, será protocolado na Diretoria Executiva da Associação, de cuja data será contado o prazo de 60 (sessenta) dias para que seja apreciado e decidido pela Assembléia Geral.

Parágrafo SegundoEm caso de renúncia coletiva da Diretoria Executiva e/ou do Conselho Fiscal, o Presidente renunciante, qualquer membro da Diretoria Executiva ou, em último caso, quaisquer dos associados, excepcionalmente, poderá convocar a Assembléia Geral Extraordinária, esta que deverá nomear uma Comissão Provisória composta por 05 (cinco) membros e que administrará, provisoriamente, a Associação e fará realizar novas eleições, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da realização da referida Assembléia. Os novos Diretores e Conselheiros eleitos, nestas circunstâncias, o serão, tão somente, para completar os mandados dos renunciantes.

Art. 33Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal não perceberão nenhum tipo de remuneração, de qualquer espécie ou natureza, pelas atividades exercidas na Associação.

Art. 34Os associados, ainda que na condição de membros da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e obrigações sociais da Associação.

TÍTULO IV – DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 35As eleições dos membros do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva serão realizadas trienalmente, em conformidade com o disposto neste Estatuto.

Art. 36 Todo o processo eleitoral será organizado e conduzido por uma Junta Eleitoral, constituída pela Diretoria Executiva da Associação, composta de no mínimo três membros que só será dissolvida com a posse dos eleitos.

Parágrafo Único: Os componentes da Junta Eleitoral estarão impedidos de disputar a eleição.

Art. 37 Compete à Junta Eleitoral:

  1. elaborar e divulgar o edital em jornal de grande circulação no Estado de Minas Gerais;
  2. receber o registro de chapas e de candidatos independentes;
  3. confeccionar a cédula única e preparar todo o material eleitoral;
  4. preparar e divulgar a relação de votantes;
  5. designar os membros das mesas coletoras e apuradoras de votos; e
  6. decidir sobre quaisquer questões referentes ao processo eleitoral.

Art. 38 – As eleições serão convocadas por edital onde estarão mencionados os prazos, datas, horários, locais e formas de votação, além de outras informações necessárias ao perfeito desenrolar do processo.

Art. 39 – Os candidatos a membros do Conselho Deliberativo e Diretoria Executiva serão registrados através de chapas vinculadas, que conterão os nomes de todos os concorrentes, efetivos e suplentes.

Art. 40 – Os candidatos a membros do Conselho Fiscal serão registrados individualmente, como candidatos independentes.

Art. 41 – O requerimento de registro de chapa, endereçado à Junta Eleitoral deverá ser assinado por todos os candidatos que a integram, assim como o requerimento de candidatura independente deverá estar subscritado pelo mesmo.

Art. 42 – As chapas registradas serão numeradas a partir do número um, obedecendo a ordem do registro.

Parágrafo Único – Os candidatos independentes registrados terão seus nomes impressos na cédula única pela ordem alfabética.

Art. 43 – Serão instaladas mesas coletoras de votos nos locais de trabalho com maior densidade de associados.

Art. 44 – A Junta Eleitoral poderá utilizar o sistema de voto por correspondência para viabilizar a participação de todos os associados, bem como o voto eletrônico, pela Internet, desde que todo o processo tenha sido aprovado pelo Conselho Deliberativo e pela Diretoria Executiva.

Art. 45 – Durante a votação Direta, cada associado, depois de identificado, assinará a folha de votantes e assinalará na cédula única o retângulo correspondente à chapa vinculada de sua preferência para o Conselho Deliberativo e Diretoria Executiva.

Art. 46 – Para a composição do Conselho Fiscal o eleitor deverá assinalar os nomes de até seis candidatos, escolhidos dentre todos aqueles registrados, como candidaturas independentes.

Art. 47 – Encerrados os trabalhos de votação, as urnas serão lacradas e conduzidas pelos membros das mesas coletoras até à Junta Eleitoral.

Art. 48 – Os votos por correspondência serão encaminhados em envelopes lacrados, à Junta Eleitoral, através de portadores por ela credenciados, ou ECT.

Art. 49 – Os trabalhos da mesa apuradora de votos serão instalados pela Junta Eleitoral, em local, data e hora preestabelecidos.

Art. 50Os votos encaminhados eletronicamente serão apurados conforme o processo aprovado pelo Conselho Deliberativo e Diretoria Executiva.

Art. 51 – Será proclamada eleita, pela Junta Eleitoral,  a chapa vinculada que somar o maior número de votos para o Conselho Deliberativo e Diretoria Executiva.

Art. 52 – Para o Conselho Fiscal serão proclamados eleitos como membros efetivos os três candidatos mais votados, e para conselheiros suplentes os três candidatos que, subseqüentemente, obtiverem maior número de votos.

Parágrafo Único – Para solucionar os casos de empate, deverá ser adotado o critério do membro mais idoso.

Art. 53 – A posse dos eleitos será realizada em data, hora e local estabelecidos pela Junta Eleitoral.

TÍTULO V – DO EXERCÍCIO SOCIAL

Art. 54 O exercício social começará no dia 1º (primeiro) do mês de janeiro e terminará no dia 3l (trinta e um) de dezembro do mesmo ano.

Parágrafo Único – As demonstrações financeiras da Associação, serão elaboradas até 31 de março do ano seguinte ao exercício respectivo, de conformidade com as disposições legais aplicáveis.

TÍTULO VI – DO PATRIMÔNIO

Art. 55 – O patrimônio da Associação constituir-se-á de bens móveis e imóveis, corpóreos, reservas, contribuições, donativos e subvenções.

Parágrafo Único – constituirão receitas da Associação:

  1. as contribuições periódicas dos associados e as de outros contribuintes;
  2. os resultados das atividades sociais que porventura a Associação empreender;
  3. os donativos, legados e subvenções várias;
  4. resultados de operações de crédito;
  5. alterações de bens patrimoniais;
  6. rendas de prestações de serviços que efetivar; e
  7. outras rendas eventuais.

TÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 56 A Associação não distribuirá qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas receitas aos dirigentes, associados ou mantenedores, a título de remuneração ou doação.

Parágrafo ÚnicoSe o resultado do exercício financeiro apresentar lucros, depois de constituídas as reservas legais, o saldo será incorporado integralmente ao fundo social.

Art. 57 – O associado que se retirar da associação, seja por que motivo for, não terá direito à devolução das suas mensalidades e/ou taxas já pagas em favor da ACOPREVI e nem a qualquer indenização.

Parágrafo Único – O seu reingresso na Associação só se dará depois de aprovado o seu nome, como se um associado novo fosse.

Art. 58 – A Associação poderá ser dissolvida, a qualquer tempo, uma vez constatada a impossibilidade de sua sobrevivência, face à impossibilidade da manutenção de seus objetivos sociais, ou desvirtuamento de suas finalidades estatutárias ou, ainda, por carência de recursos financeiros e humanos, mediante deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta de associados contribuintes quites com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada exigido um quorum mínimo de 75 % (setenta e cinco por cento ) dos sócios quites com a Associação, podendo Ela deliberar em segunda convocação, trinta minutos após o horário marcado para o inicio da Assembléia com qualquer numero de Associados.

Parágrafo Primeiro – Antes da Instalação da Assembléia de dissolução da Associação, cada sócio deverá ter recebido um relatório de justificativas elaborado pela Diretoria Executiva, com antecedência de 20 (vinte) dias.

Parágrafo Segundo – Em caso de dissolução da Associação, o seu patrimônio deverá ser doado à Associação dos Empregados da COPASA MG (AECO), verificada, contemporaneamente as finalidades Estatutárias desta.

Art. 59 – Os bens da Associação somente poderão ser utilizados para execução dos seus objetivos permitida, entretanto, a alienação para a obtenção de renda necessária aos fins sociais, ou melhores aplicações para ampliação de suas instalações, quando autorizado pelo Conselho Deliberativo ou Assembléia Geral, observadas as normas deste Estatuto, devendo o valor apurado ser integralmente aplicado no desenvolvimento das atividades sociais ou no aumento do patrimônio social da Associação.

Art. 60 – É vedada a concessão de aval, de fiança ou de qualquer outra garantia, real ou pessoal, em nome da Associação, para qualquer pessoa física ou jurídica.

Art. 61Os associados não têm nenhuma responsabilidade primária, subsidiária ou de qualquer natureza quanto a quaisquer débitos e obrigações da Associação, salvo as obrigações estipuladas neste Estatuto.

Art. 62Qualquer proposta de modificação deste Estatuto, deverá ser previamente divulgada para os associados.

TÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 63 – O presente Estatuto será complementado pela legislação aplicável, e especialmente pelas disposições pertinentes da Lei nº 10.406/2002, o Código Civil vigente.

Art. 64 – A Associação não distribui lucros, bonificações ou vantagens a qualquer título, para dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhuma forma ou pretexto, devendo suas receitas ser aplicadas, exclusivamente, na consecução das suas finalidades e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais.

Art. 65 – Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Assembléia Geral ou, a depender da sua natureza, pelo Conselho Deliberativo, “ad referendum” daquela.

Art. 66 – Este Estatuto entrará em vigor a partir de sua aprovação pela Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, e mediante o registro da ata respectiva, no Cartório competente, na forma da Lei.

Art. 67 – O Foro competente para dirimir eventuais dúvidas oriundas da aplicação deste Estatuto é o da Comarca de Belo Horizonte-MG, exclusivamente.

Belo Horizonte,  16   de   dezembro   de 2.013

DECLARAÇÃO

O texto acima  foi discutido e aprovado na ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA

DA ASSOCIAÇÃO ocorrida no  dia 16/12/2013 as 19:00 horas no Auditório da Sede da COPASA MG, á Rua Mar de Espanha nº 525 –  Belo Horizonte MG.

José Antônio da Cunha Melo

Presidente da ACOPREVI