A representação dos participantes na gestão das entidades fechadas de previdência complementar foi o tema do Encontro Nacional de Dirigentes, evento realizado pela ANAPAR – Associação Nacional dos Participantes de Previdência Complementar e Autogestão em Saúde, em Brasília, dia 28 de novembro. Durante o evento, as apresentações e os debates assinalaram dois pontos primordiais: a necessidade de se assegurar a representação dos participantes na gestão dos fundos de pensão e a real capacidade técnica e administrativa dos representantes eleitos em participarem da gestão dessas entidades. Todos os palestrantes ressaltaram o risco iminente dessa representação ser reduzida, perante o atual cenário político e econômico. Segundo esses dirigentes, as reformas em curso pelo Governo Federal e as alterações que estão sendo feitas na legislação que rege as entidades Entidades Fechadas de Previdência Complementar – EFPCs indicam a possibilidade de fusão dos dois sistemas de previdência complementar existentes no País, com graves riscos para os direitos dos trabalhadores. O primeiro é o sistema aberto, pois qualquer trabalhador pode aderir, e privado, pois é gerido pelos bancos. O segundo é o sistema do qual participamos por meio da Fundação Libertas, um sistema fechado, composto somente por trabalhadores das empresas patrocinadoras.

Para o presidente da ANAPAR, Antônio Bráulio de Carvalho, o desejo do Governo Federal é canalizar os recursos do FGTS, do INSS e da poupança acumulada pelas EFPCs, para o mercado financeiro. Para ele este é o objetivo das reformas que o Governo vem empreendendo e que começaram com a Reforma Trabalhista e depois com a da Previdência Social. Para o presidente da ANAPAR, esta reforma não atingiu somente os que ainda estão no mercado de trabalho, mas também os já aposentados, pela desvinculação do reajuste dos benefícios ao do salário mínimo e também pela introdução da possibilidade do não reajuste anual dos benefícios. Agora, “com a Reforma Tributária vê-se a tentativa de isentar o Estado e os patrões das contribuições previdenciárias”, diz ele. O projeto aprovado aqui é o mesmo que foi instalado no Chile em 1983, onde hoje muitos aposentados estão à beira da miséria. “O Brasil vai virar um Chile no futuro?”, pergunta o presidente da ANAPAR.

ISONOMIA DE TRATAMENTO

No âmbito das mudanças que estão ocorrendo nas legislações do setor, Bráulio destaca o PLP (Projeto de Lei Complementar) 268, que acaba com a paridade entre patrocinadoras e trabalhadores nos Conselhos Deliberativos e Conselhos Fiscais das EFPC e a extinção das eleições diretas para o provimento da diretoria executiva das entidades. Por trás deste projeto de lei está o entendimento de que somente o “mercado” teria competência para administrar esses recursos e que os trabalhadores não têm capacidade técnica para assegurar a saúde financeira dos capitais acumulados, abrindo, inclusive, a possibilidade para a existência de conselheiro contratado no mercado. O PLP 268, atualmente em tramitação em regime de urgência na Câmara Federal, recebeu um substitutivo do Deputado Jorginho Mello, apresentando alguns avanços para os trabalhadores: o documento retira os conselheiros independentes contratados no mercado, retira o contrato de gestão de objetivos e metas para a diretoria executiva, retira o voto de qualidade do presidente, inclui estabilidade para membros do conselho fiscal, estabelece que representantes eleitos de participantes/assistidos não poderão concorrer a outras instâncias eletivas e mantem o impedimento de exercício de cargos políticos partidários.

Segundo o presidente da ANAPAR, a entidade é contra a aprovação do PLP 268 e defende a isonomia de tratamento entre patrocinadora e trabalhadores no âmbito das EFPCs. “Os dirigentes eleitos são, sim, capazes de gerir as entidades, apesar do pouco tempo decorrido após o início da exigência de certificação dos eleitos”, o que ocorreu em 2015, com a Resolução 19 do Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC. A mesma resolução determina ainda que dirigentes e conselheiros devem obter de forma prévia junto à PREVIC – Superintendência Nacional de Previdência Complementar sua qualificação, que agora exige a comprovação da “reputação ilibada”. Para Cláudia Ricaldoni, diretora regional da ANAPAR MG/ES, a resolução não define de forma tangível o que seria uma reputação ilibada, o que deixa margem para que o processo de qualificação não seja isento e impessoal.

Cláudia Ricaldoni relembra ainda que, após a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI dos Fundos de Pensão, ocorrido em 1995, a presença de participantes e assistidos na gestão das entidades foi instituída para garantir a saúde das previdências privadas. Ela diz que a partir daí o conhecimento técnico desses gestores passou a ser visto como indispensável para garantir a perenidade dos fundos de pensão. Com a criação da ANAPAR, a entidade passou a trabalhar intensamente na qualificação técnica dos representantes dos trabalhadores e hoje evoluiu para a necessidade de as entidades buscarem também a certificação dos seus processos, para garantir as melhores práticas e a conformidade das tomadas de decisão aos aspectos legais e normativos das fundações.

Segundo Cláudia Ricaldoni, outro “instituto” discutível em uma gestão compartilhada por patrocinadores e trabalhadores é o voto de minerva. Nos conselhos deliberativos, constituídos por três membros indicados pelos patrocinadores e três eleitos pelos participantes/assistidos, cabe ao presidente do conselho, um dos indicados pelos patrocinadores, o voto do desempate. Nos conselhos fiscais, composto por dois indicados pelos patrocinadores e dois eleitos pelos trabalhadores, o voto de desempate é do presidente, sempre um eleito pelos participantes. Para Ricaldoni, “o voto de minerva condena a opinião da outra parte ao descaso. É necessário que os dois lados, por meio da negociação, cheguem a uma solução compartilhada. É necessário respeitar as divergências e construir uma sociedade de dois donos: patrocinadores e trabalhadores”.

Para o presidente da ANAPAR, as informações relativas à gestão das entidades estão circulando mais e isso tem incentivado a participação dos trabalhadores, apesar de haver ainda muita assimetria nas discussões entre estes e os patrocinadores”. Bráulio lembra ainda a necessidade de se considerar como iguais os aportes financeiros de trabalhadores e patrocinadoras, “apesar de que as contribuições suplementares feitas pelos participantes, na época do 13º ou das férias, fazerem a balança pesar mais para o lado do capital acumulado pelos próprios trabalhadores.”

QUESTÃO HUMANA E SOCIAL

Mais do que discutir estratégias e meios que garantam a perenidade das empresas fechadas de previdência complementar frente ao interesse do mercado privado, o Encontro de Dirigentes colocou em destaque a questão humana, aspecto hoje totalmente irrelevante na gestão das fundações. Tirza Coelho, assessora jurídica da ANAPAR, lembra que a Lei Complementar 109, de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, assegura no seu artigo 3º , que a ação do Estado será feita com o objetivo de, entre outros, proteger os interesses dos participantes e assistidos de planos de previdência e o pleno acesso às informações relativas à gestão dos planos de benefício. Também a Lei 12.154 de 2009, que criou a PREVIC, também assegura a proteção aos participantes e assistidos. Para a advogada, entretanto, o que temos visto é a desoneração do Estado de seus compromissos sociais, com a privatização dos direitos do trabalhador. Norton Cardoso de Almeida, conselheiro eleito da Fundação de Seguridade da Petrobrás PETROS, lembrou da importância do Sistema de Proteção Social em um país com tantas desigualdades como o Brasil e a necessidade da atuação do Estado com relação à previdência, como uma forma de dignificar a vida do trabalhador após um longo período de trabalho. Marcel Juviniano Barros, diretor eleito da Fundação de Seguridade da Caixa Econômica Federal – PREVI, conclui dizendo que o problema é a inversão de valores: apenas a parte financeira importa, não havendo nenhuma preocupação com o ser humano, o que deveria ser seu objetivo final. Ou seja, a questão é: “previdência é cuidar de pessoas ou previdência é juntar dinheiro?”

A COMUNICAÇÃO

A última mesa do Encontro foi formada por Patrícia Cunegundes, assessora de comunicação da ANAPAR, e Leonardo Araújo, diretor da agência de publicidade JeffreyGroup, que debateram os desafios para uma comunicação efetiva com os participantes. Para Patrícia, de forma geral, as fundações se contentam em divulgar os fatos relevantes, de acordo com o que preconiza a Resolução MSP/CGPC, n° 23 de 2006, que dispõe dobre a divulgação de informações a participantes e assistidos, e tendo em vista a Lei Geral de Proteção de Dados. No entender da profissional de comunicação, uma visão mais ampliada do processo de comunicação das fundações deve superar algumas barreiras tais como conhecer melhor o perfil de participantes e assistidos e evitar que a divulgação de informações seja engessada na linguagem técnica e pouco acessível do ”economês”. Entretanto, Patrícia destaca a falta de interesse das diretorias executivas que não entendem a importância dos processos comunicativos e só se interessam pelas boas notícias, escondendo ao máximo possível passivos e déficits. Para ela, na maioria das vezes, a transparência vai até o limite das obrigações legais e a visão das médias e altas gerências das fundações é que o participante quer tudo mastigado.

Leonardo Araújo, executivo de agência que atende entidades de previdência privada, resume o panorama exposto por Patrícia, citando Dominique Wolton: “A informação tornou-se abundante, mas a comunicação é uma raridade”. Pra ele, o desafio primeiro dos profissionais de comunicação das entidades fechadas é construir credibilidade suficiente para que participantes e assistidos busquem nas suas fundações respostas para suas dúvidas. Para ele, esse desafio deve superar obstáculos como a complexidade do tema, a atmosfera atual de suspeição que envolve a gestão das entidades e também a falta de interesse do participante ou assistido pelo assunto. “É preciso ter sensibilidade para lidar com um tema que envolve dinheiro e aposentadoria e saber criar oportunidades para mitigar a assimetria de informação, estabelecendo estratégias para chegar até os participantes”. A recomendação do profissional é que haja um amplo conhecimento de quem é o participante e que o trabalho vá além da comunicação institucional.